AREsp 2718389 - DECISAO

AREsp 2718389 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual fundamentou a irrelevância das provas apontadas e observou que eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: D CENTER DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7, Suspensão De Ação Por Ação Coletiva, Erro Material
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Suspensão De Ação Por Ação Coletiva Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

D CENTER DISTRIBUIDORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento da ação individual em razão de ação coletiva (art. 313, V, "a" do CPC)
  3. 3 Inversão do ônus da prova e relevância de documentos (extrato do valor atualizado dos débitos fiscais e histórico de parcelamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual fundamentou a irrelevância das provas apontadas e observou que eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se