REsp 2184102 - DECISAO

REsp 2184102 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo a decisão embargada sido clara ao reconhecer que medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS pode ter sua cobertura excluída, e tendo-se verificado pelo bulário da ANVISA que o Mavenclad é indicado para esclerose múltipla, de uso oral e auto administrado em ambiente domiciliar.

Parties
Embargante: MARCELA LAUZEN MONTEIRO ISHIKIRIYAMA; Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Uso Domiciliar De Medicamento, Medicamento Mavenclad, Indicação Terapêutica: Esclerose Múltipla
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Uso Domiciliar De Medicamento Medicamento Mavenclad Indicação Terapêutica: Esclerose Múltipla

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Parties

MARCELA LAUZEN MONTEIRO ISHIKIRIYAMA

Embargante

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 classificação do medicamento e obrigatoriedade de cobertura
  3. 3 aplicabilidade do rol da ANS à obrigação de custeio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo a decisão embargada sido clara ao reconhecer que medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS pode ter sua cobertura excluída, e tendo-se verificado pelo bulário da ANVISA que o Mavenclad é indicado para esclerose múltipla, de uso oral e auto administrado em ambiente domiciliar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.