AREsp 2925606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas, por ausência de oposição prévia de embargos de declaração, rejeitou-se a alegação de omissão com fundamento na Súmula 284/STF; o Tribunal de origem examinou as provas na medida necessária e aplicou a Lei Complementar 321/2005 (art. 26, III) para concluir que a transferência para a reserva remunerada afasta o direito à promoção, não havendo vício de fundamentação (art. 489, §1º CPC/2015) e não estando preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FIDELIS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Promoção De Militar, Reserva Remunerada, Fundamentação Judicial
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Parties

FIDELIS LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise de provas sobre vagas anteriores à transferência para a reserva remunerada
  2. 2 obrigatoriedade de oposição de embargos de declaração para alegar omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao art. 489, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas, por ausência de oposição prévia de embargos de declaração, rejeitou-se a alegação de omissão com fundamento na Súmula 284/STF; o Tribunal de origem examinou as provas na medida necessária e aplicou a Lei Complementar 321/2005 (art. 26, III) para concluir que a transferência para a reserva remunerada afasta o direito à promoção, não havendo vício de fundamentação (art. 489, §1º CPC/2015) e não estando preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial