REsp 1627843 - DECISAO

REsp 1627843 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas (contradição sobre os efeitos do julgamento da apelação AC 579.605-PE e omissão quanto às fases processuais das outras execuções para fins de reunião nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80), devendo o julgamento dos embargos ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre as matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: TC SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - EPP; Recorrente: RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Penhora, Suspensão Da Execução Fiscal, Reunião De Execuções Fiscais, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Excesso De Penhora Suspensão Da Execução Fiscal Reunião De Execuções Fiscais Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

TC SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - EPP

Recorrente

RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reunião de execuções fiscais nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80 c/c art. 573 do CPC
  3. 3 existência ou não de excesso de penhora

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas (contradição sobre os efeitos do julgamento da apelação AC 579.605-PE e omissão quanto às fases processuais das outras execuções para fins de reunião nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80), devendo o julgamento dos embargos ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre as matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, de forma motivada, sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração