REsp 2139038 - DECISAO

REsp 2139038 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação, feita pela Fazenda Nacional em embargos de declaração, de existência de decisão anterior que teria paralisado o feito para aguardar a modulação do Tema 69/STF, restou configurada violação ao art. 1.022, II, do CPC; por conseguinte, o recurso especial foi provido para anular o aresto que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (anulação Do Acórdão Recorrido)
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Coisa Julgada, Modulação De Efeitos (re 574.706/pr Tema 69/stf), Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Prescrição Quinquenal, Preclusão
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Coisa Julgada Modulação De Efeitos (re 574.706/pr Tema 69/stf) Honorários Advocatícios Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (anulação Do Acórdão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão recorrido quanto à alegação da Fazenda Nacional sobre decisão anterior que teria paralisado o feito à espera da modulação do Tema 69/STF
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos do RE 574.706/PR diante de decisão transitada em julgado anteriormente
  3. 3 preclusão quanto à discussão de honorários fixados no início do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação, feita pela Fazenda Nacional em embargos de declaração, de existência de decisão anterior que teria paralisado o feito para aguardar a modulação do Tema 69/STF, restou configurada violação ao art. 1.022, II, do CPC; por conseguinte, o recurso especial foi provido para anular o aresto que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração