AREsp 2544629 - ACORDAO

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Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Não Conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Deficiência Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de eventuais vícios existentes no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Deficiência da fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação dos vícios