AREsp 2621476 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado foi suficientemente fundamentado ao aplicar a Súmula n.7 do STJ, sendo a pretensão do embargante mera tentativa de rediscutir premissas fático-probatórias já fixadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LIELTON ARCENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Cadeia De Custódia, Reexame De Fatos E Provas, Moeda Falsa
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Cadeia De Custódia Reexame De Fatos E Provas Moeda Falsa

Case Brief

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Parties

LIELTON ARCENO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Natureza da discussão sobre quebra da cadeia de custódia: reexame fático ou valoração jurídica de fato incontroverso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado foi suficientemente fundamentado ao aplicar a Súmula n.7 do STJ, sendo a pretensão do embargante mera tentativa de rediscutir premissas fático-probatórias já fixadas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.