AREsp 2876795 - DECISAO

AREsp 2876795 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, já que o recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento, pela alegação de violação a dispositivo constitucional e pela incidência da Súmula 7/STJ, e porque o prequestionamento é indispensável mesmo para matéria de ordem pública.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da ilegitimidade passiva
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, já que o recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento, pela alegação de violação a dispositivo constitucional e pela incidência da Súmula 7/STJ, e porque o prequestionamento é indispensável mesmo para matéria de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.