AREsp 2800458 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado ao concluir, com base no acervo probatório, que a presença de objeto (pedaço de meio-fio) na pista ocasionou o acidente; a revisão dessa conclusão dependeria do reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e os embargos de declaração não servem para o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Civil Objetiva, Acidente De Trânsito, Falha Na Prestação De Serviço, Danos Morais, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Responsabilidade Civil Objetiva Acidente De Trânsito +3 more

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 responsabilidade da concessionária por objeto na pista de rolamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado ao concluir, com base no acervo probatório, que a presença de objeto (pedaço de meio-fio) na pista ocasionou o acidente; a revisão dessa conclusão dependeria do reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e os embargos de declaração não servem para o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ