EREsp 1544926 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, enfrentou a questão assinalada (observando que o paradigma trata de matéria fático-jurídica distinta), demonstrou diferenças fáticas relevantes entre os precedentes invocados e a oposição dos embargos constitui tentativa de rediscussão das conclusões, providência inadequada na via eleita; portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: CSM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGÕES LTDA; Embargante: OMG INTERNACIONAL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Irretroatividade De Norma, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direitos Antidumping Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Irretroatividade De Norma Divergência Jurisprudencial

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Parties

CSM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGÕES LTDA

Embargante

OMG INTERNACIONAL TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Questão da retroatividade da norma antidumping

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, enfrentou a questão assinalada (observando que o paradigma trata de matéria fático-jurídica distinta), demonstrou diferenças fáticas relevantes entre os precedentes invocados e a oposição dos embargos constitui tentativa de rediscussão das conclusões, providência inadequada na via eleita; portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a aplicação de multa e demais consectários em caso de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes