AREsp 2830266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e exauriu a prestação jurisdicional; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou vício do art. 1.022; havia ausência de prequestionamento de dispositivos que impede o conhecimento do recurso especial; existia fundamento do acórdão não impugnado apto a sustentar a decisão; não se caracterizou julgamento extra petita pela interpretação lógico-sistemática do pedido; e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Autor: HEIDI SHIHO NAGATANI FEITOZA; Ré: SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA; Ré: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf, 568/stj, 7/stj), Julgamento Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas, Ação Indenizatória, Contrato De Investimento Coletivo Hoteleiro, Danos Materiais E Morais, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (211/stj, 283/stf, 568/stj, 7/stj) Julgamento Extra Petita Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

HEIDI SHIHO NAGATANI FEITOZA

Autor

SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA

Ré

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Ré

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC e art. 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e exauriu a prestação jurisdicional; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou vício do art. 1.022; havia ausência de prequestionamento de dispositivos que impede o conhecimento do recurso especial; existia fundamento do acórdão não impugnado apto a sustentar a decisão; não se caracterizou julgamento extra petita pela interpretação lógico-sistemática do pedido; e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido