AREsp 2927939 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a tese sobre o art. 18 do Código Penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a parte não indicou a violação ao art. 619 no recurso especial, de modo que subsistem os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, tornando inviável a rediscussão da matéria via embargos.

Parties
Embargante: LUCAS HENRIQUE TAVARES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 18, II E Parágrafo Único Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 18, II E Parágrafo Único Do Código Penal

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Parties

LUCAS HENRIQUE TAVARES FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Prequestionamento da tese relativa ao art. 18, II e parágrafo único do Código Penal
  3. 3 Necessidade de indicação da violação ao art. 619 do CPP no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a tese sobre o art. 18 do Código Penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a parte não indicou a violação ao art. 619 no recurso especial, de modo que subsistem os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, tornando inviável a rediscussão da matéria via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.