AREsp 2583112 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou que o título protestado foi quitado na data do vencimento e que a quitação está limitada ao distrato parcial de 10/09/2020; modificar o acórdão exigiria reexame de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA; Embargada: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial Hope LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Provas, Quitação De Título, Distrato Parcial
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reexame De Provas Quitação De Título +1 more

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Parties

ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA

Embargante

Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial Hope LP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve violação aos arts. 6º, III e 42 do Código de Defesa do Consumidor (alegada)
  3. 3 Se é possível o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou que o título protestado foi quitado na data do vencimento e que a quitação está limitada ao distrato parcial de 10/09/2020; modificar o acórdão exigiria reexame de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido sem reparos