AREsp 2704474 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao manter a aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ e quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC; os embargos não visavam sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, embora a oposição de embargos para fins de prequestionamento não seja, por si só, protelatória (Súmula 98), não se aplica multa no caso concreto, devendo-se advertir sobre reiteração.

Parties
Embargantes: LARISSA BENEVIDES PORDEUS e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 98 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 98 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

LARISSA BENEVIDES PORDEUS e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 manutenção da incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao manter a aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ e quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC; os embargos não visavam sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, embora a oposição de embargos para fins de prequestionamento não seja, por si só, protelatória (Súmula 98), não se aplica multa no caso concreto, devendo-se advertir sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem aplicação de multa neste momento; advertência de que reiteração poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)