REsp 1877723 - ACORDAO

REsp 1877723 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou expressamente as matérias apontadas como omissas, decidindo pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 130 do CPC e aplicando entendimento sumulado (Súmula n. 83 do STJ) às demais alegações; logo, não há omissão, e os embargos configuram mero inconformismo com o resultado, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ELOIR HENRIQUE PALEARE; Embargante: SHEILLA FARIAS PALEARE; Embargada: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Recuperação Judicial, Fiadores, Novação, Chamamento Ao Processo, Súmula
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Parties

ELOIR HENRIQUE PALEARE

Embargante

SHEILLA FARIAS PALEARE

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 suspensão de ações de cobrança contra fiadores em razão da recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo (art. 130 do CPC)
  3. 3 novação do contrato em razão da aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou expressamente as matérias apontadas como omissas, decidindo pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 130 do CPC e aplicando entendimento sumulado (Súmula n. 83 do STJ) às demais alegações; logo, não há omissão, e os embargos configuram mero inconformismo com o resultado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto a embargante que o oferecimento de novos embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC