AREsp 2736793 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a hipossuficiência não foi comprovada pelos documentos juntados, a matéria está obstada pelas Súmulas n. 284 do STF e n. 211 e 7 do STJ e os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: SULLIVAN COSTA RODRIGUES (SULLIVAN); Embargado: SILDO FRANCISCO FRUTUOSO JUNIOR e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Multa Processual, Súmulas (284 Stf; 211 E 7 Stj), Reexame De Provas, Dano Moral
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Hipossuficiência Multa Processual Súmulas (284 Stf; 211 E 7 Stj) Reexame De Provas Dano Moral

Case Brief

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Parties

SULLIVAN COSTA RODRIGUES (SULLIVAN)

Embargante

SILDO FRANCISCO FRUTUOSO JUNIOR e outro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do NCPC)
  3. 3 indeferimento de justiça gratuita por insuficiência de comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a hipossuficiência não foi comprovada pelos documentos juntados, a matéria está obstada pelas Súmulas n. 284 do STF e n. 211 e 7 do STJ e os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar SULLIVAN ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SILDO FRANCISCO FRUTUOSO JUNIOR e outro, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC