REsp 2167543 - ACORDAO

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O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a discussão trazida nos aclaratórios recai sobre mérito e admissibilidade (incluindo matéria tributária relativa à compensação e constituição do crédito pela DCTF), não sendo sanável por embargos de declaração; ademais, a Corte de origem fundamentou que a DCTF constituiu o crédito e que não houve compensação via PER/DCOMP apta a extingui-lo, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial — Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Compensação Tributária, DCTF, Per/dcomp, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Compensação Tributária DCTF Per/dcomp +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial — Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de discutir compensação tributária não homologada administrativamente em embargos à execução fiscal
  3. 3 efeito da declaração DCTF como constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a discussão trazida nos aclaratórios recai sobre mérito e admissibilidade (incluindo matéria tributária relativa à compensação e constituição do crédito pela DCTF), não sendo sanável por embargos de declaração; ademais, a Corte de origem fundamentou que a DCTF constituiu o crédito e que não houve compensação via PER/DCOMP apta a extingui-lo, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração