AREsp 2902860 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e a parte não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual a inadmissão do recurso especial foi correta e os embargos constituem mero inconformismo.

Parties
Embargante: ASACON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ASACON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum atacado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a menção genérica à Súmula 7/STJ no acórdão impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC demandam reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e a parte não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual a inadmissão do recurso especial foi correta e os embargos constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.