AREsp 2898195 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido: o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF), impedindo o exame de mérito; assim, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada.

Parties: Embargante: CHRISTIAN REGIS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Sustentação Oral, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Sustentação Oral Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN REGIS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto ao pedido de sustentação oral presencial
2 pedido de suspensão da execução com fundamento no art. 921, III do CPC
3 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.