REsp 2216529 - DECISAO

REsp 2216529 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não padeceu de omissão ou contradição relevante, pois o título executivo (mandado de segurança) gerou obrigação de fazer (reintegração e inclusão na pensão) e não autorização para cobrança de valores atrasados, aplicando-se a Súmula 269/STF. Ademais, o recorrente não indicou o dispositivo legal federal cujo entendimento divergente se pretende, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; não se majoraram honorários por ausência de condenação originária.

Parties
Recorrente: ANDRE ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE ALVES TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão ou contradição no acórdão quanto ao pagamento de atrasados e à contagem do tempo de exclusão da corporação militar (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se é possível executar valores em atraso por meio de mandado de segurança
  3. 3 Se o recurso especial está devidamente fundamentado quanto ao dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo federal)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não padeceu de omissão ou contradição relevante, pois o título executivo (mandado de segurança) gerou obrigação de fazer (reintegração e inclusão na pensão) e não autorização para cobrança de valores atrasados, aplicando-se a Súmula 269/STF. Ademais, o recorrente não indicou o dispositivo legal federal cujo entendimento divergente se pretende, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; não se majoraram honorários por ausência de condenação originária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.