REsp 2170294 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição no acórdão recorrido: a motivação da revogação do decreto municipal foi examinada (relacionada ao provimento do agravo de instrumento e à defesa na ação de desapropriação), e não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida ou para reexaminar cláusulas contratuais e fatos/provas, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: ROBERTO VILA VERDE ALVES; Embargante: JOSÉ BENIVALDO REBOUÇAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Honorários Contratuais (cláusula De Êxito), Revogação De Decreto Expropriatório, Usucapião, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Honorários Contratuais (cláusula De Êxito) Revogação De Decreto Expropriatório +3 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO VILA VERDE ALVES

Embargante

JOSÉ BENIVALDO REBOUÇAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão ou contradição quanto à revogação do decreto municipal
  3. 3 relação de causalidade entre atuação do advogado e êxito para fins de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição no acórdão recorrido: a motivação da revogação do decreto municipal foi examinada (relacionada ao provimento do agravo de instrumento e à defesa na ação de desapropriação), e não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida ou para reexaminar cláusulas contratuais e fatos/provas, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Prevenir as partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 no caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.