AREsp 2564868 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já apreciou de forma clara e fundamentada os primeiros embargos, não havendo vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanado; adicionalmente, o STJ não deve apreciar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial para prequestionamento, configurando mera reiteração da discordância e aplicação da preclusão quanto a segundos embargos.

Parties
Embargante: EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Preclusão, Protelatório
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Preclusão Protelatório

Case Brief

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Parties

EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no acórdão anterior
  2. 2 admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já apreciou de forma clara e fundamentada os primeiros embargos, não havendo vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanado; adicionalmente, o STJ não deve apreciar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial para prequestionamento, configurando mera reiteração da discordância e aplicação da preclusão quanto a segundos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinação de remessa imediata dos autos para análise do recurso de fls. 1.795-1.802