AREsp 2836525 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por aclaratórios; a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e não se demonstrou intenção protelatória apta a justificar a aplicação de multa processual.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES BEZERRA DA SILVA; Embargante: PEDRO BEZERRA DA SILVA; Embargante: SANDRA REGINA DA SILVA; Verdadeiro Adquirente: JOSÉ CARLOS BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Simulação Em Negócio Jurídico, Reexame De Matéria Fática, Súmula N. 7 Do STJ, Multas Processuais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Simulação Em Negócio Jurídico Reexame De Matéria Fática Súmula N. 7 Do STJ Multas Processuais

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES BEZERRA DA SILVA

Embargante

PEDRO BEZERRA DA SILVA

Embargante

SANDRA REGINA DA SILVA

Embargante

JOSÉ CARLOS BEZERRA DA SILVA

Verdadeiro Adquirente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação específica sobre documentos extemporâneos (mov. 53) configurou nulidade por violação do contraditório e ampla defesa
  2. 2 Se o recurso especial admite reexame do acervo probatório ou se a matéria está vedada pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se é cabível a aplicação de multa por oposição de embargos de declaração sem intuito protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por aclaratórios; a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e não se demonstrou intenção protelatória apta a justificar a aplicação de multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa por ausência de intuito protelatório.