AREsp 2746452 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já examinadas no acórdão embargado, não demonstrando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; mero inconformismo ou decisão contrária aos interesses da parte não configuram omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a decisão embargada aplicou a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já examinadas no acórdão embargado, não demonstrando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; mero inconformismo ou decisão contrária aos interesses da parte não configuram omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a decisão embargada aplicou a Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.