AREsp 2671315 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por AÇUCAREIRA QUATÁ S/A e OUTRAS contra decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do recurso especial, por entender que as questões são distintas (fls. 2266-2268). Alegam as embargantes que o julgado foi omisso "quanto ao conteúdo do tópico do REsp intitulado "5.3. Violação dos arts. 4º, VII, 79 e 83 da Lei nº 5.764/1971. Impossibilidade de novas incidências de PIS/COFINS após a tributação na Cooperativa ou, alternativamente, reconhecimento de crédito sobre a importância paga"" (fl. 2274). Acrescentam que "Além de ter havido omissão quanto ao tópico específico do REsp que discute a incidência de PIS e COFINS tendo em vista o regime jurídico diferenciado atribuído aos atos cooperativos típicos (arts. 4º, VII, 79, parágrafo único, e 83 da Lei nº 5.764/1971), a decisão ora embargada foi omissa quanto ao fato de que o Eg. TRF3 examinou a matéria por determinação do próprio Eg. STJ, por ocasião do provimento do primeiro recurso especial interposto pela ora Embargante (e-STJ fls. 2.010 - 2.023):" (fl. 2276). Sustentam, ainda, que houve omissão e obscuridade porque o paradigma discutirá conceitos-chave do cooperativismo, os quais guardam relação com o caso. Destacam que em casos rigorosamente idênticos, sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, foi deferido o sobrestamento. Sobre o ponto, aliás, ressalva que tendo sido o primeiro destes casos atribuídos à relatoria da i. relatora, caberia a ela o exame deste caso, de modo a uniformizar o entendimento. Requerem o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar os vícios apontados e, finalmente, determinar o sobrestamento do feito. Alternativamente, pedem a redistribuição dos autos. O prazo para manifestação da parte adversa acerca do pedido transcorreu in albis (fl. 2288). É o relatório. A pretensão não merece prosperar. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. Na espécie, cumpre destacar que a decisão ora embargada foi proferida em atenção a petição incidental apresentada pelas agravantes, na qual pretendiam o sobrestamento dos autos para aguardar o julgamento do Tema 536/RG (RE 672.215/CE) do Supremo Tribunal Federal. O exame da hipótese concreta levou à distinção entre as matérias, no que interessa, consoante a seguinte fundamentação (fls. 2266-2268): O debate sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo, em atividade típica, em face de conceitos-chave do cooperativismo - ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado -, foi submetido ao exame do Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 672215 (Tema 536). (..) No caso em exame, consoante fora destacado pela recorrente nas razões de seu apelo especial, a controvérsia "resume-se a poder tributar ou não o valor da indenização por danos emergentes a título de receita e renda/lucro" (fl. 2104). A contribuinte ainda defende que a verba não se traduz em riqueza nova, mas mera recomposição do desfalque previamente sofrido por ato ilegal do ente público, sendo ilegítima a cobrança de tributos sobre tais valores. Com efeito, a maior parte do debate traçado perante o tribunal a quo e realizado nas razões do recurso especial estão vinculados a definir se a indenização consistiu em reparação de danos emergentes ou lucros cessantes e a possibilidade de tributação sobre cada um deles. (..) Examinando o presente pedido, apesar das mencionadas decisões anteriores deste Tribunal sobre casos semelhantes, não enxergo identidade entre a presente hipótese e o referido Tema de repercussão geral. Não há qualquer possibilidade de que o julgamento do RE 672.215/CE, dentro dos limites em que fora afetado, venha a impactar a solução deste caso. Com efeito, a questão submetida ao exame desta relatoria foi examinada dentro dos limites do que fora requerido na petição n.º 176279/2025 (fls. 2248-2250). Os pontos invocados nas petições de recurso especial e agravo em recurso especial não integram a decisão, uma vez que tais recursos ainda não foram apreciados. Conforme já consignado, as ora embargantes apresentaram petição objetivando a suspensão do julgamento, sendo esse o pedido especificamente examinado. Assim, não há falar em omissão quanto ao enfrentamento de questões suscitadas no recurso especial, que sequer teve seu juízo negativo de admissibilidade superado. No mais, ficou esclarecido que o debate traçado não se relaciona com nenhuma das matérias constantes no precedente vinculante, não havendo identidade entre as partes. O que as embargantes pretendem, em verdade, porque inconformadas com o entendimento adotado por esta relatoria, é rediscutir, com efeitos infringentes, questões já decididas, o que é inviável em sede de embargos de declaração. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme se pretende. A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.545.376/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.436.416/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Por fim, não há previsão legal que autorize a redistribuição do processo na fase de julgamento dos aclaratórios, os quais visam apenas esclarecer eventuais vícios existentes na decisão proferida. Eventual possibilidade de prevenção de outra relatoria será oportunamente examinada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Por fim, impende advertir a parte de que a reiteração injustificada dos embargos de declaração, versando sobre o mesmo assunto, acarretará a consideração de recurso manifestamente protelatório, ensejando a imposição do pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE OS CASOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.