AREsp 1993794 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por MIRIAM FREIBERGER SOUZA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial haja vista a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida, uma vez que "Em que pese os fundamentos da decisão embargada, verifica- se, data máxima vênia, a presença de omissão, porquanto deixou de considerar que a Agravante ora Embargante em suas razões de agravo apresentou sim jurisprudência do STJ contemporânea àquelas citadas pela decisão de inadmissibilidade do Especial, conforme se observa das fls. 2576, oportunidade em que a Agravante demonstrou ter realizado o devido e necessário cotejo analítico autorizador da admissibilidade do Especial pela alínea "c, do permissivo constitucional, ressaltando ao final do aludido cotejo analítico, o entendimento do STJ quanto à matéria de fundo objeto da insurgência recursal, citando, para tanto, no tópico V, das razões recursais destacadas, o julgamento ocorrido no AgResp 1.807.516/S P - DJ e 01.08.2019" (fl. 2845). Pondera ainda que a decisão "é OMISSA, quanto a fato novo posterior a decisão de inadmissibilidade e consequente agravo em recurso especial, isto porque ignora a decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com efeito vinculante e erga omnes, realizada no julgamento dos Embargos de Declaração, junto à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 131/DF, que ocorreu no dia 22.10.21, DJE 24.11.2021, transitada em julgado em 17.12.2021" (fl. 2.847). Impugnação da parte embargada pela rejeição rejeição dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Considerando os argumentos apresentados pela embargante, conheço dos embargos de declaração como agravo interno, e desde logo reconsidero a decisão de fls. 2823-282 8. Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial . Intimem-se. EMENTA