HC 1008343 - DECISAO

DECISÃO SIMONE ROBERTA ATAIDO RIBEIRO opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 162-169, em que deneguei a ordem de habeas corpus. A defesa sustenta que a decisão foi omissa, uma vez que deixou de se manifestar a respeito do fato de a paciente haver permanecido em liberdade por duas vezes, durante o processo, sem praticar condutas delitivas, de possuir uma filha de pouco menos de seis anos de idade e de possuir ocupação lícita. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanado o vício apontado e concedida a ordem de habeas corpus. Decido. Conforme o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. Sob essas premissas, constato que, no caso em análise, o julgado não incorreu em nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justifique estes aclaratórios. O julgado embargado consignou expressamente que é "uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação" (AgRg no HC n. 711.679/SP, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe de 11/3/2022). Registrou que não se constata desídia do Juízo natural na condução do processo, a ensejar a intervenção desta Corte Superior. Assentou que, a despeito de a paciente estar presa desde 21/3/2021, "as instâncias ordinárias ressaltaram a complexidade do feito, com quatro réus e defesas distintas, que segue o rito do Tribunal do Júri" (fl. 167). Aduziu que (fl. 167): A denúncia foi recebida parcialmente em 22/8/2019, ocasião em que o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido, em 5/3/2021, pelo Tribunal de origem para receber integralmente a denúncia. As respostas à acusação foram apresentadas. Durante a instrução foram inquiridas testemunhas, ouvida uma informante e interrogados os réus. Sobreveio sentença de pronúncia em 10/2/2023, havendo a defesa interposto recurso em sentido estrito (julgado em 26/3/2025 e aguarda decisão de embargos de declaração). Além disso, verifica-se que, no dia 10/2/2023, foi prolatada a sentença de pronúncia, o que atrai a incidência do enunciado sumular n. 21 desta Corte Superior. Acrescentou que os crimes sujeitos ao procedimento especial do júri são naturalmente mais complexos, dado o seu sistema bifásico, e que não se constata, "por ora, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de malferir o caráter de provisoriedade da prisão, porquanto razoável o lapso temporal decorrido, o que afasta a suposta alegação de incúria na prestação jurisdicional" (fl. 169). Verifico que a parte, ao sustentar a ocorrência de omissões - fato de a paciente não haver praticado condutas delitivas nos períodos em que permaneceu em liberdade, de possuir uma filha de pouco menos de seis anos de idade e de possuir ocupação lícita -, apenas reforça a viabili dade de, no seu entender, a paciente permanecer em liberdade durante o processo. A prestação jurisdicional foi motivad a e suficiente, daí não haver justificativa para a oposição destes embargos. Busca a embargante, na verdade, o rejulgamento da matéria decidida, o que não é adequado para esta modalidade recursal. Ilustrativamente: .. 1. Nos termos do a rtigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa .. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.469.363/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, C. E., DJe de 15/5/2020, grifei) À vista do exposto, rejeito os e mbargos de declaração. Publique-se e intimem-se. EMENTA