REsp 2160215 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por WILLIAM EFREM NATIVIDADE contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 510): PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O embargante alega a ocorrência de omissão "quanto ao enfrentamento da tese de inobservância do juízo a quo quanto ao previsto no artigo 477, §2º, II do CPC, o que resulta em violação de Lei Federal" (fl. 524). Aduz que "a análise judicial não pode se esquivar a normativa do ordenamento jurídico pátrio a fim de se considerar valoração estritamente pessoal da prova" (fl. 525). Reitera a ofensa do acórdão recorrido quanto ao disposto no inciso II do §2º do art. 477 do CPC, que impõe a declaração de nulidade do processo, desde a sentença, determinado o retorno dos autos à primeira instância para que o perito do juízo seja intimado para responder aos questionamentos formulados pelo assistente técnico do recorrente. Requer a reforma da decisão embargada. A embargada apresentou impugnação às fls. 538-540. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Não há omissão na decisão embargada, porquanto o Tribunal de origem, quanto à prestação de esclarecimentos pelo expert prevista no art. 477, §2º, II, do CPC, assim se manifestou (fl. 371): WILLIAM EFREM NATIVIDADE afirma que a ausência de prestação de esclarecimentos pelo perito configura cerceamento de defesa. Contudo, compete ao juiz verificar a necessidade da produção de provas e determinar sua realização, indeferindo as que entender inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC/2015). E o ilustre magistrado de primeiro grau pôde aferir a absoluta inutilidade da prestação de esclarecimentos pelo expert, considerando que o questionamento levantado pelo apelante poderia ser sanado pela simples leitura atenta do laudo pericial. Tanto é assim que o MM. Juiz de Direito, ao prolatar a sentença hostilizada, cuidou de analisar minuciosamente a impugnação feita pelo recorrente, rechaçando-a. Por oportuno, transcrevo: "(..) as provas produzidas nos autos, principalmente a prova pericial grafotécnica, são suficientes para a formação do convencimento motivado do julgador, sendo desnecessária e protelatória a produção de outras provas. Ademais, a prova pericial grafotécnica produzida nestes autos não deixou margens de dúvidas quanto a (in)autenticidade da nota promissória questionada nesta demanda, alinhando- se aos demais elementos probatórios existentes, de modo que o Parecer contrário do Assistente Técnico do requerido não é capaz de impingir qualquer dúvida razoável sobre os resultados dos trabalhos periciais. Inclusive, a hipótese especulada pelo requerido acerca de uma possibilidade de "a requerente ter firmado assinatura diferente de forma intencionada" é logicamente rechaçada pelo próprio Laudo Pericial, que atestou cabalmente que não foi a requerente quem preencheu ou assinou a nota promissória, em especial na resposta ao Quesito 4º da Parte autora, como adiante se demonstrará". O laudo de doc. nº 102 foi elaborado por profissional da confiança do juízo, com imparcialidade, precisão e clareza, tendo respondido a todas as questões necessárias ao julgamento da lide. Ademais, o laudo unilateralmente elaborado pelo assistente técnico do recorrente não é capaz de infirmar a conclusão adotada pela prova pericial, ante a sua evidente parcialidade. Por óbvio, o mero inconformismo do apelante com o resultado da prova técnica não é suficiente para se determinar a realização de novo exame, nem mesmo a prestação de esclarecimentos pelo perito. O Tribunal de origem expressamente consignou, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação, o seguinte (fl. 405): Registre-se que, no ordenamento jurídico pátrio, é adotado o princípio da persuasão racional ou do convencimento motivado, sendo possível ao julgador decidir de acordo com a valoração que ele próprio atribui às provas produzidas pelas partes, desde que fundamente sua decisão. É o que dispõe o art. 371, do CPC/2015: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. O certo é que foi bem examinada a questão discutida nos autos, a partir de minuciosa análise do conjunto probatório produzido, chegando-se a conclusão diversa daquela almejada pelo embargante que, na verdade, pretende, por vias oblíquas, alterar o julgado, o que é defeso. Observa-se, portanto, que, na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada que afastou a tese de cerceamento de defesa e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.