REsp 2120535 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIO VASCONCELLOS FERNANDES contra decisão de minha lavra, em que conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, com fulcro na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ (e-STJ fls. 1.394/1.404). Sustenta a parte embargante a ocorrência dos seguintes vícios: a) obscuridade em relação ao afastamento da alegação de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC; b) obscuridade ao não reconhecer que "os dispositivos do CPC/73 tidos como violados eram justamente os dispositivos legais que estavam em vigor quando da prática dos atos processuais apontados como ilegais"; c) omissão "quanto aos fundamentos pelos quais entende ser necessário o revolvimento de provas no tocante à vulneração do art. 371 do CPC/2015" e d) obscuridade e omissão quanto à interposição do recurso pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF, pois teria indicado o dispositivo de lei de interpretação divergente (e-STJ fls. 1.412/1.413). Intimada, a parte embargada formulou impugnação, postulando a manutenção do decisum (e-STJ fls. 1.426/1.428). Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. No caso, no que se refere à interposição do recurso pela ocorrência de dissídio interpretativo, constato ter sido indicado o dispositivo de lei tido por divergentemente interpretado, pelo que afasto a incidência da Súmula 284 do STF e reaprecio, no ponto, o apelo especial. No dissídio invocado com o fito de demonstrar a ineficácia da demolição de edificações em área de preservação permanente, a parte alegou que "interpretações distintas foram dadas pelo v. acórdão recorrido e pelo acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, quando do julgamento da Apelação Cível nº 200581000133443, à extensão das penalidades referidas pelo §1º do artigo 14 da Lei nº 6.938/81" (e-STJ fls. 1.321/1.322). Ocorre que, no caso concreto, o Regional decidiu o tema da responsabilidade do réu, ora embargante, pela construção em área non aedificandi, com a consequente recomposição da área degradada, mediante a demolição da edificação, à luz das circunstâncias do caso concreto, como demonstra o excerto abaixo (e-STJ fls. 1.224/1.225): O Il. Magistrado a quo acentuou que o réu, mesmo sofrendo inúmeras autuações e embargos da obra, tanto pelo Município, quanto pelo IBAMA, ignorou as ordens advindas da fiscalização e optou por prosseguir infringindo as normas legais, sujeitando-se, dessa maneira, à recomposição integral do dano, independentemente de culpa, na forma do que preceitua o art. 14 da Lei 6.938/81, que regulamenta os arts. 170, VI e 225, §3º, da Constituição Federal. E, finalmente, não é de ser acolhida a alegação de que a construção em tela teria sido realizada em uma "praia artificial", como aduzido nas razões do recurso. Consoante atestado pela prova pericial produzida nos autos, as obras foram efetuadas sob um terreno acrescido de marinha, esse sim, construído artificialmente pelo próprio réu. Nesse sentido, a conclusão da perícia foi enfática: "o local da obra está situado em áreas non aedificandi pela legislação Federal, Estadual e Municipal" (JFRJ, Evento 335, OUT26). Dessa forma, merece ser mantida a douta sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a demolição da obra e recuperar integralmente o meio ambiente degradado. Nesse cenário, mostra-se inviável a verificação do dissenso pretendido, para afastar a medida de demolição aplicada no aresto recorrido, haja vista a incidência da Súmula 7 do STJ, no ponto. Conforme entendimento desta Corte, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana nas hipóteses em que o Tribunal de origem aprecia a questão controvertida à luz das particularidades de cada caso concreto, com suporte no acervo fático-probatório dos autos, como na espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 07 DO STJ. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. São inadmissíveis embargos de divergência para rediscutir aplicação ou não do óbice do Enunciado n.º 07/STJ, porque não há divergência de interpretação da legislação federal, mas conclusões eventualmente diferentes em razão de peculiaridades do caso concreto. 2. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgRg nos EAREsp n. 1.790.817/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.) Não bastasse isso, o recurso especial com fulcro no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal (AgRg nos EREsp n. 659.596/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/8/2007, DJe de 1/9/2008 ), sendo que, no caso, não há demonstração de que o julgado paradigma tenha apreciado o tema à luz do aludido preceito legal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE SECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SEGURO DE AUTOMÓVEL. TRATAMENTO DIVERSO. SÚMULA Nº 620/STJ. CONDUTA INTENCIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMU LA Nº 284/STF. (..). 7. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.215.664/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, PELO JUÍZO DE 1º GRAU. SENTENÇA ANULADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NOVO ENFRENTAMENTO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DA QUESTÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (..). VI. Segundo a jurisprudência do STJ, "o recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal" (AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/05/2020), hipótese inocorrente no presente caso, o que evidencia ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.418.845/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) No mais, as alegações da parte embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o desprovimento de seu recurso. Com efeito, constam da decisão embargada, de modo claro e fundamentado, as razões para o não acolhimento da apontada violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, com a indicação dos pontos reputados omissos pelo recorrente, ora embargante, em cotejo com os fundamentos elencados pela Corte Regional no aresto recorrido (e-STJ fls. 1.397/1.400). Da mesma maneira, ficou expressa na decisão embargada a deficiência da fundamentação recursal manifesta na indicação de dispositivo de lei processual revogada, para fins de interposição de recurso especial, a atrair o óbice inserto na Súmula 284 do STF, analogicamente. Também ficou claro no decisum embargado, a inviabilidade de se examinar, na via especial, a pretensão de averiguar a vulneração do art. 371 do CPC/201, com o fito de verificar a alegada incapacitada de a parte produzir prova negativa ou "prova diabólica", ao argumento de que não haveria demonstração na prova pericial de que teria construído a praia artificial mencionada no acórdão, haja vista a imperiosa necessidade de revolvimento dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. O desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ou ainda para correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. 2. A pretensão aclaratória tem por objeto apenas os vícios constantes no julgado embargado, não servindo para sanar eventual falha de fundamentação existente em decisão anterior, diante da ocorrência de preclusão. Nesse sentido: EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1.212.307/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 6/2/2019. 3. No caso, o acórdão embargado limitou-se a não conhecer do agravo interno, uma vez que a parte deixou de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão agravada. Todavia, a embargante ignora que o agravo interno por ela manejado não foi conhecido, pretendendo o reexame de questões atinentes ao próprio mérito da impugnação ao valor da causa, o que não se admite no presente momento processual. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na AR 5.848/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/05/2019, DJe 30/05/2019) Com essas considerações, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para, SEM EFEITOS INFRINGENTES, sanar a omissão apontada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA