REsp 1966548 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentos infraconstitucionais claros e suficientes; as alegadas omissões constitucionais não foram suscitadas nas contrarrazões do recurso especial, configurando inovação recursal; e é vedado ao STJ analisar suposta ofensa constitucional em recurso especial quando a matéria foi decidida apenas sob fundamento infraconstitucional, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Omissão, Inovação Recursal, Prequestionamento Constitucional, Sistema Remuneratório Militar, Lei N. 12.158/2009, Medida Provisória N. 2.215 10/2001, Decadência Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Omissão Inovação Recursal +5 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

particular

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de arguições constitucionais em recurso especial quando a matéria foi decidida sob fundamentação infraconstitucional
  3. 3 Caráter de inovação recursal decorrente de matérias não suscitadas nas contrarrazões do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs fundamentos infraconstitucionais claros e suficientes; as alegadas omissões constitucionais não foram suscitadas nas contrarrazões do recurso especial, configurando inovação recursal; e é vedado ao STJ analisar suposta ofensa constitucional em recurso especial quando a matéria foi decidida apenas sob fundamento infraconstitucional, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que nova oposição de aclaratórios com o propósito de reverter o resultado poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.