AREsp 2875781 - DECISAO

AREsp 2875781 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão foi considerado claro e fundamentado, devendo o julgador considerar as regras das Leis n. 11.775/2008 e n. 13.340/2006 sobre suspensão do prazo prescricional (independente da demonstração de renegociação) e reconhecer que a prescrição intercorrente exige inércia desmotivada do exequente, não sendo suficiente o fundamento de existência de penhora ou fraude para impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE ERVA-MATE BONAN LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Renegociação De Dívidas, Lei N. 11.775/2008, Lei N. 13.340/2006, Penhora, Fraude, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Renegociação De Dívidas Lei N. 11.775/2008 +4 more

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Parties

INDÚSTRIA DE ERVA-MATE BONAN LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à prova da hipoteca
  2. 2 se a adesão do devedor é necessária para a suspensão do prazo prescricional
  3. 3 adequação dos fundamentos do acórdão aos requisitos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão foi considerado claro e fundamentado, devendo o julgador considerar as regras das Leis n. 11.775/2008 e n. 13.340/2006 sobre suspensão do prazo prescricional (independente da demonstração de renegociação) e reconhecer que a prescrição intercorrente exige inércia desmotivada do exequente, não sendo suficiente o fundamento de existência de penhora ou fraude para impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se