REsp 2098362 - DECISAO

REsp 2098362 - DECISAO

Rejeição dos embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, aplica-se a jurisprudência do STJ de que parcelas de 'quintos' pagas administrativamente não geram atrasados nem novas incorporações, de modo que os embargos representavam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Patrícia de Sá; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Quintos, Julgamento De Mérito, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Quintos Julgamento De Mérito Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Patrícia de Sá

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Efeitos do pagamento administrativo de parcelas de 'quintos' quanto a atrasados e novas incorporações
  3. 3 Se a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ou se houve necessidade de integração do julgado

Ratio Decidendi

Rejeição dos embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, aplica-se a jurisprudência do STJ de que parcelas de 'quintos' pagas administrativamente não geram atrasados nem novas incorporações, de modo que os embargos representavam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.