TutCautAnt 944 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto a decisão atacada enfrentou integralmente a controvérsia e contém fundamentação suficiente; além disso, a decisão singular corretamente concluiu pela ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, notadamente pela necessidade de reexame de matéria fática (afastando o fumus boni iuris) e pela insuficiência de demonstração concreta do perigo da demora, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Omissão Contradição +3 more

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Parties

Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Santos/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença ou não dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum atacado
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto a decisão atacada enfrentou integralmente a controvérsia e contém fundamentação suficiente; além disso, a decisão singular corretamente concluiu pela ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, notadamente pela necessidade de reexame de matéria fática (afastando o fumus boni iuris) e pela insuficiência de demonstração concreta do perigo da demora, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.