AREsp 2878061 - DECISAO

AREsp 2878061 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada: a fundamentação foi clara e suficiente; não houve demonstração concreta e real do periculum in mora nem prova de atos de expropriação do patrimônio do embargante, e o cumprimento provisório de sentença não autoriza, sozinho, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Embargante: GERALDO MERCADANTE SIMÕES (GERALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu a Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Gratuidade De Justiça, Periculum in Mora, Cumprimento Provisório De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Gratuidade De Justiça Periculum in Mora Cumprimento Provisório De Sentença

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Parties

GERALDO MERCADANTE SIMÕES (GERALDO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu a Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alegação de risco de dano grave e de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, CPC)
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo: periculum in mora e fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão na decisão embargada: a fundamentação foi clara e suficiente; não houve demonstração concreta e real do periculum in mora nem prova de atos de expropriação do patrimônio do embargante, e o cumprimento provisório de sentença não autoriza, sozinho, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.