AREsp 2797279 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado corretamente considerou o recurso especial inadmissível por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e a impugnação da defesa foi genérica e intempestiva para infirmar esses fundamentos; assim, não havia omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: RONALDO MORAIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Caráter Protelatório
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RONALDO MORAIS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao enfrentamento das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula
  3. 3 natureza e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado corretamente considerou o recurso especial inadmissível por óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e a impugnação da defesa foi genérica e intempestiva para infirmar esses fundamentos; assim, não havia omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 182/STJ.