AREsp 2518317 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e fundamentada, não apresentando omissão, contradição ou erro material; os argumentos dos embargos buscavam, na realidade, o reexame do conjunto probatório e a rediscussão do mérito, o que não é admissível em embargos de declaração, especialmente diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas.

Parties
Embargante: SILVESTRE RAMOS CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito PROCESSUAL Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SILVESTRE RAMOS CARVALHO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e fundamentada, não apresentando omissão, contradição ou erro material; os argumentos dos embargos buscavam, na realidade, o reexame do conjunto probatório e a rediscussão do mérito, o que não é admissível em embargos de declaração, especialmente diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.