AREsp 2073835 - DECISAO

AREsp 2073835 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, considerando que a jurisprudência do STJ admite que o tribunal, mesmo em recurso exclusivo da defesa, complemente ou reestruture fundamentos e readeque termos da condenação desde que não haja agravo ou majoração da pena (reformatio in pejus), e que a perda do cargo prevista no art. 92, I, do CP é compatível com pena restritiva de direitos quando fundamentada idoneamente.

Parties
Embargante: HUGO GERMANO; Embargante: JOICE CAROLINE PUERTAS ARGENTINO GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu O Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Pena Restritiva De Direitos, Perda Do Cargo Público, Art. 92, I, Do Código Penal, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Pena Restritiva De Direitos Perda Do Cargo Público Art. 92, I, Do Código Penal Súmula 83 STJ

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Parties

HUGO GERMANO

Embargante

JOICE CAROLINE PUERTAS ARGENTINO GERMANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade quanto à reformatio in pejus de natureza qualitativa
  2. 2 possibilidade de readequação de ofício da perda do cargo público em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 compatibilidade do art. 92, I, do CP com pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, considerando que a jurisprudência do STJ admite que o tribunal, mesmo em recurso exclusivo da defesa, complemente ou reestruture fundamentos e readeque termos da condenação desde que não haja agravo ou majoração da pena (reformatio in pejus), e que a perda do cargo prevista no art. 92, I, do CP é compatível com pena restritiva de direitos quando fundamentada idoneamente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.