AREsp 2920530 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eram manifestamente incabíveis para interromper o prazo do agravo em recurso especial, não sendo demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no decisum, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a suspensão do prazo por recursos manifestamente incabíveis.
- Parties
- Embargante: M M DA S
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
M M DA S
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Interrompem os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial o prazo para interposição do agravo em recurso especial?
- 2 Cabe reconhecer embargos de declaração como recurso apto a suspender o prazo recursal quando são manifestamente incabíveis ou quando há omissão/obscuridade/contradição no decisum?
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eram manifestamente incabíveis para interromper o prazo do agravo em recurso especial, não sendo demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no decisum, em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a suspensão do prazo por recursos manifestamente incabíveis.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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