CC 202748 - DECISAO

CC 202748 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição interna ou obscuridade na decisão atacada; os embargantes apenas buscam rediscutir matéria já decidida, não comprovaram risco concreto de decisões conflitantes e a aplicação das normas apontadas (Lei n. 6.383/1976) não impõe, no caso, o reconhecimento do conflito de competência.

Parties
Embargante: José Raul Alkmim Leão; Embargante: Maria Marques Costa Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Prejudicialidade Externa, Sobreposição De Áreas, Ação Demarcatória, Ação Possessória, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 CPC, Lei N. 6.383/1976
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Prejudicialidade Externa Sobreposição De Áreas Ação Demarcatória Ação Possessória +3 more

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Parties

José Raul Alkmim Leão

Embargante

Maria Marques Costa Leão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da prejudicialidade externa entre ações em juízos distintos (BA e DF)
  2. 2 alegada aplicação do art. 23 da Lei n. 6.383/1976
  3. 3 suposta contradição com decisão anterior do relator (Min. Mauro Campbell Marques)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição interna ou obscuridade na decisão atacada; os embargantes apenas buscam rediscutir matéria já decidida, não comprovaram risco concreto de decisões conflitantes e a aplicação das normas apontadas (Lei n. 6.383/1976) não impõe, no caso, o reconhecimento do conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória apresentado às fls. 1.683-1.689 (e-STJ).