AREsp 2913958 - DECISAO

AREsp 2913958 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, sendo a alegação genérica insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, sendo a alegação genérica insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)