CC 210849 - DECISAO

CC 210849 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a Justiça do Trabalho cancelou a constrição contra a recuperanda e a execução seguiu apenas contra AC LIRA TRANSPORTE LTDA, razão pela qual não há conflito a ser conhecido.

Parties
Embargante: parte embargante; Executada: A. C. Lira Transporte Ltda.; Recuperanda: recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Conflito De Competência, Constrição Patrimonial, Execução
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Parties

parte embargante

Embargante

A. C. Lira Transporte Ltda.

Executada

recuperanda

Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo/efeito infringente
  3. 3 vícios no julgado: obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a Justiça do Trabalho cancelou a constrição contra a recuperanda e a execução seguiu apenas contra AC LIRA TRANSPORTE LTDA, razão pela qual não há conflito a ser conhecido.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.