REsp 2081202 - DECISAO

REsp 2081202 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrdo abordou expressamente as questões suscitadas (notadamente a responsabilidade do Banco Bandeirantes pelos repasses apesar da liquidação extrajudicial do Banorte), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e apresentavam deficiência de fundamentação, sendo aplicável o entendimento consolidado quanto à insuficiência de argumentos para prequestionamento e a Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.; Autor: Banco Bandeirantes S.A.; Sucedido/liquidado: Banco Banorte S.A.; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Responsabilidade Contratual Por Repasses À Receita Federal, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Responsabilidade Contratual Por Repasses À Receita Federal Liquidação Extrajudicial Prequestionamento +1 more

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Parties

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Embargante

Banco Bandeirantes S.A.

Autor

Banco Banorte S.A.

Sucedido/liquidado

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 21 do CPC/1973
  2. 2 omissão quanto à declaração firmada pelo Liquidante do Banorte
  3. 3 omissão quanto à violação do art. 86 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrdo abordou expressamente as questões suscitadas (notadamente a responsabilidade do Banco Bandeirantes pelos repasses apesar da liquidação extrajudicial do Banorte), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e apresentavam deficiência de fundamentação, sendo aplicável o entendimento consolidado quanto à insuficiência de argumentos para prequestionamento e a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se