AREsp 2745631 - DECISAO

AREsp 2745631 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15, acolhem-se os embargos de declaração e corrige-se o dispositivo para majorar os honorários em R$500,00 sobre o quantum arbitrado no acórdão estadual.

Parties
Embargante: MARIA ANDREIA DA CRUZ MACHADO; Embargada: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/15

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Parties

MARIA ANDREIA DA CRUZ MACHADO

Embargante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15, acolhem-se os embargos de declaração e corrige-se o dispositivo para majorar os honorários em R$500,00 sobre o quantum arbitrado no acórdão estadual.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada - ora embargante - em R$500,00 (quinhentos reais) sobre o quantum arbitrado no v. acórdão estadual.
  • Publique-se.