REsp 2174180 - DECISAO

REsp 2174180 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem inadequados para rediscussão da matéria; a decisão embargada não apresenta vício e está em consonância com o entendimento de que a ausência de registro não retira eficácia entre as partes nem autoriza rescisão por meio diverso do contratualmente previsto.

Parties
Embargante: MARIA DO CARMO LUCCHI EMERENCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Registro De Imóveis, Rescisão Contratual, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Registro De Imóveis Rescisão Contratual Recursos Repetitivos

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Parties

MARIA DO CARMO LUCCHI EMERENCIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária retira a eficácia do negócio entre as partes
  2. 2 Se é admissível oposição de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.348) ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem inadequados para rediscussão da matéria; a decisão embargada não apresenta vício e está em consonância com o entendimento de que a ausência de registro não retira eficácia entre as partes nem autoriza rescisão por meio diverso do contratualmente previsto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.