AREsp 1648125 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a questão da boa-fé objetiva foi examinada e decidida em sentido contrário aos embargantes, não cabendo aos aclaratórios rediscutir matéria já fundamentada; o prequestionamento ficto foi reconhecido em parte, mas isso não enseja nulidade do acórdão estadual, e efeitos infringentes são inviáveis para os embargos de declaração.

Parties
Embargante: HUMBERTO SAVIO ABUSSAFI FIGUEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (17/06/2025 a 23/06/2025) Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Compromisso De Compra E Venda, Inventário, Direito Das Sucessões, Arts. 1.793, §§ 2º E 3º Do CC, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Prequestionamento Boa Fé Objetiva Compromisso De Compra E Venda Inventário +3 more

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Parties

HUMBERTO SAVIO ABUSSAFI FIGUEIRO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (17/06/2025 a 23/06/2025) Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva frente a normas cogentes (arts. 1.793, §§ 2º e 3º do CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a questão da boa-fé objetiva foi examinada e decidida em sentido contrário aos embargantes, não cabendo aos aclaratórios rediscutir matéria já fundamentada; o prequestionamento ficto foi reconhecido em parte, mas isso não enseja nulidade do acórdão estadual, e efeitos infringentes são inviáveis para os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negado o pedido de concessão de efeitos infringentes.