REsp 2181188 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já apreciada e a remessa dos autos à origem foi determinada em razão das decisões sobre o Tema n. 1104, não havendo que se falar em acolhimento dos embargos.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro De Premissa, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Recursos Repetitivos, Tema N. 1104, Efeitos Infringentes
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 Incabibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
- 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e possível inadmissão do recurso especial por reexame de matéria
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já apreciada e a remessa dos autos à origem foi determinada em razão das decisões sobre o Tema n. 1104, não havendo que se falar em acolhimento dos embargos.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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