AREsp 2851433 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado enfrentou as questões centrais de forma suficiente, houve ausência de prequestionamento quanto à tese da não instauração de processo administrativo próprio (impedindo recurso extraordinário), e o entendimento adotado sobre decadência e autotutela administrativa está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ANGELITA LIMA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Decadência, Pensão Por Morte, Acúmulo De Pensões, Incompatibilidade De Horários, Autotutela, Renúncia À Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Decadência +5 more

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Parties

ANGELITA LIMA DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca da não instauração de processo administrativo próprio
  3. 3 aplicabilidade da decadência em face da boa-fé do administrado e inércia da Administração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado enfrentou as questões centrais de forma suficiente, houve ausência de prequestionamento quanto à tese da não instauração de processo administrativo próprio (impedindo recurso extraordinário), e o entendimento adotado sobre decadência e autotutela administrativa está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.