REsp 2212576 - DECISAO

REsp 2212576 - DECISAO

O Superior Tribunal reconheceu que, tratando‑se de oposição tempestiva de embargos de declaração, estes produziram o efeito de interromper o prazo para a interposição do recurso de apelação, motivo pelo qual a apelação não poderia ser considerada intempestiva; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do julgamento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provido o recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Intempestividade De Recurso, Apelação, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Intempestividade De Recurso Apelação Contraditório E Ampla Defesa

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos por manifesta inadmissibilidade
  2. 2 Intempestividade da apelação e prazo recursal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reconheceu que, tratando‑se de oposição tempestiva de embargos de declaração, estes produziram o efeito de interromper o prazo para a interposição do recurso de apelação, motivo pelo qual a apelação não poderia ser considerada intempestiva; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do julgamento do recurso.

Court Disposition

Provido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que a oposição dos embargos ensejou a interrupção do prazo para interposição do recurso de apelação.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento no julgamento do recurso.