AREsp 2434909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz do art. 1.026 do CPC e da jurisprudência do STJ, concluiu-se que embargos de declaração manifestamente incabíveis ou não conhecidos não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não teve seguimento, sendo o agravo negado provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso e a ele negar provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos (incabíveis) interrompem o prazo recursal previsto no art. 1.026 do CPC
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração, ainda que não conhecidos posteriormente, deve ser considerada para fins de contagem do prazo recursal quando manejados dentro do prazo legal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz do art. 1.026 do CPC e da jurisprudência do STJ, concluiu-se que embargos de declaração manifestamente incabíveis ou não conhecidos não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não teve seguimento, sendo o agravo negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso e a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.