REsp 1606588 - DECISAO

REsp 1606588 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos pelo Estado tinham finalidade de prequestionamento e, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 98), não configuram ato protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 aplicada pelo Tribunal estadual deve ser excluída; deu-se provimento ao recurso especial tão somente para esse fim, reformando o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para excluir a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 aplicada pelo Tribunal estadual.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973, Mandado De Segurança, Promoção Por Escolaridade Adicional, Regulamentação Infralegal, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973 Mandado De Segurança Promoção Por Escolaridade Adicional +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como ato protelatório ou de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de norma infralegal inovar direitos previstos em lei (regulamentação da Lei Estadual n.º 15.464/2005)
  3. 3 Critérios para correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos pelo Estado tinham finalidade de prequestionamento e, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 98), não configuram ato protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 aplicada pelo Tribunal estadual deve ser excluída; deu-se provimento ao recurso especial tão somente para esse fim, reformando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para excluir a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 aplicada pelo Tribunal estadual.

Orders

  • Excluir a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 aplicada pelo Tribunal estadual.
  • Publique-se.